NOTA DE DESAGRAVO

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O SINDGUARDAS-MG vem tonar pública Nota de Desagravo em virtude de propaganda depreciativa que presta informação equivocada e nociva a imagem e ao desempenho das atribuições cotidianas dos guardas municipais de Belo Horizonte. De forma imprudente ao anunciar em veículo televisivo e outros mais, que a segurança pública não é atribuição da Prefeitura e consequentemente dos agentes públicos guardas municipais, mais uma vez ao arrepio da Constituição Federal de 1988 e seu (Art. 144. Se não vejamos: A segurança pública, dever do Estado (Administração Pública), direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ressaltamos a LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. E impõe as Guardas Civis Municipais a proteção sistemática da população por meio de patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força para preservação da vida .

Mais uma vez traíram a confiança dos trabalhadores ao utilizarem da imagem e disponibilidade para realizar uma propaganda estritamente politica em detrimento da segurança jurídica, conquistada pela lei que regulamenta este agente público Guarda Municipal.

Pedro Bueno
Presidente do SINDGUARDAS-MG

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GUARDA MUNICIPAL PODE PORTAR ARMA FORA DO SERVIÇO EM CIDADE PEQUENA, REAFIRMA TJ-SP

12 DE NOV DE 2015

Impedir o porte de armas de fogo para guardas municipais de alguns municípios é inconstitucional, porque o salvo-conduto deve valer para toda a categoria e já existe uma série de regras para esses profissionais exercerem o direito. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao liberar o porte para guardas municipais do município de Paulínia (SP).
Um grupo de membros da corporação foi à Justiça contra proibição fixada pelo Estatuto do Desarmamento. Conforme o artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, o porte é permitido apenas em serviço para guardas de cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só quem atua em municípios maiores pode fazer o uso para fins pessoais.
O pedido de liberação havia sido rejeitado em primeira instância, mas o desembargador Francisco Bruno, relator do caso, avaliou que a regra do estatuto não faz sentido, porque agentes de segurança pública já devem cumprir procedimentos burocráticos para conseguir o porte de arma, como passar por treinamento técnico, teste de capacitação psicológica e apuração de infrações disciplinares.
“Por que as cidades menores são menos merecedoras de proteção que as maiores? É sabido que, exatamente devido a essa visão ‘idílica’ e ultrapassada, os criminosos das grandes cidades […] vêm praticando delitos nas vizinhanças, em cidades menores, menos protegidas e menos protegidas não só por sua natureza, mas por imposição legal! Evidente o despropósito e, destarte, a inconstitucionalidade da lei que (não intencionalmente?) leva às cidades menores a insegurança e o desassossego”, afirmou o relator.
Além disso, ele apontou que a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevê que “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”. “A meu ver, o Estatuto Geral das Guardas Municipais é lei especial, que derroga a lei geral. E, por este diploma, não foi imposta a mesma restrição populacional observada no Estatuto de Desarmamento”, avaliou.
Questão constitucional
A 10ª Câmara seguiu jurisprudência do Órgão Especial do TJ-SP, que em 2011 já havia visto problemas no Estatuto do Desarmamento. O Supremo Tribunal Federal ainda deve julgar o tema, depois de ação ajuizada neste ano pela Procuradoria-Geral da República (ADC 38) e sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, favorável aos limites rigorosos para o porte de arma, pede a concessão de medida liminar para suspender o andamento de todos os processos em trâmite no país. Ele avalia que há risco caso o TJ-SP e os juízes do estado “continuem a conceder indevidamente porte de arma de fogo a integrantes de guardas municipais, o que pode alcançar todos os 638 municípios paulistas”.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001917-12.2015.8.26.0428
 
Fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/11/guarda-municipal-pode-portar-arma-fora.html

MANTIDA EM VIGOR LEI DE SANTA MARIA QUE TRANSFORMOU CARGO DE VIGILANTE EM GUARDA MUNICIPAL

26 DE JUN DE 2013

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (24/6) declararam ser constitucional o artigo 6º da Lei Complementar nº 85/2011, do Município de Santa Maria, que deu nova denominação para o cargo de vigilante. A partir da legislação, os servidores passaram a ser denominados de guardas municipais.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça por entender que a mudança violou o princípio constitucional de ingresso nos quadros do Executivo através de concurso público.
Julgamento
O relator do processo foi o Desembargador Túlio Martins, que votou pela procedência da ADIN. No entanto, o Desembargador Eduardo Uhlein proferiu voto divergente e foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores.
Conforme o voto do magistrado, o artigo de lei em questão não alterou as especificações de provimento do cargo de vigilante, suas condições de trabalho, o nível de instrução exigido para investidura no cargo ou o padrão de vencimentos.
Também destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de admitir a transformação de carreiras dotadas de cargos com funções assemelhadas, afastando a suposta violação ao princípio do concurso público.
A impugnada lei limita-se a alterar a denominação do cargo original (vigilante), mantendo, no essencial, o mesmo conteúdo de atribuições e, no que é imperativo considerar, sem promover qualquer modificação nos requisitos de provimento, escolaridade inicial e remuneração do cargo original, afirmou o Desembargador Uhlein.
O magistrado explicou ainda que, no ano passado, o Órgão Especial do TJRS julgou uma ADIN semelhante contra o Município de Alvorada.
Naquele processo, a legislação permitia o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de vigia para o novo de guarda municipal, porém, havia distinção. Para o cargo de vigia era exigido ensino fundamental e para guarda municipal, o ensino médio incompleto. A lei também estabelecia novas condições para o provimento no cargo de guarda municipal (habilitação como motorista e curso específico de formação). Ali, a figura da ascensão por provimento derivado, com burla ao concurso público, era indiscutível.
Por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente, vencidos o relator e os Desembargadores Carlos Eduardo Zietlow Duro, Isabel Dias Almeida, Glênio José Wasserstein Hekman e Ivan Leomar Bruxel.
(ADIN nº 70052205614)
Fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2013/06/mantida-em-vigor-lei-de-santa-maria-que.html