Mãe, exemplo de mulher

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Mãe, você é um exemplo de mulher: conselheira, amiga, companheira, exemplo de amor e persistência. Por isso é mais que merecido que exista um dia para te homenagear.

Quero aproveitar esse segundo domingo de maio para lembrar que eu te amo, e sobretudo, agradecer a Deus por ter me colocado em seu ventre. Obrigada por estar ao meu lado quando preciso chorar e por me fazer sorrir logo em seguida.

Você é a prova de que amor incondicional existe. Desculpe as minhas falhas e aceite as minhas palavras como celebração deste dia. Feliz Dia das Mães!

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Guardas Civis Municipais X Aposentadoria Especial: Temos direito?

Guardas Civis Municipais X Aposentadoria Especial: Temos direito?

Por Alan Braga

Mas afinal o que é uma aposentadoria especial? Os Guardas Civis Municipais tem direito a receber uma aposentadoria especial? Como requer tal direito?

A Aposentadoria Especial é um benefício garantido a todos os servidores, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais que trabalham em condições prejudiciais à sua saúde e a sua integridade física. Claro que para obter esta aposentadoria especial necessita-se de comprovação da qual o cargo que o mesmo exerceu por um determinado período de tempo faz parte de uma atividade na qual suas funções são descritas como de risco e prejudiciais a vida humana, dentre as quais estão as atividades de cunho policial das guardas civis municipais. Conforme o Código Brasileiro de Ocupações – CBO, a atividade de Guarda Civil Municipal tem como descrição de condições gerais de exercício da mesma, o trabalho de patrulhamento preventivo das vias públicas, em locais abertos ou fechados, trabalhando em veículos ou permanecendo em pé por longos períodos, sob supervisão permanente, trabalhando e organizando-se em equipe, em horários diurnos e noturnos, em revezamento de turnos e em horários irregulares, sujeitos a trabalho sob pressão, levando os agentes a situações de muito estresse, gerenciamento de crises, atuando na segurança pública das vias e ordenando o trânsito, expostos a matérias tóxicos, muitos ruídos, e a todo tipo de violência física e psicológica, na qual exigisse uma preparação especifica para o exercício do cargo. E por se tratar de uma atividade de cunho policial consequentemente a mesma também faz jus ao recebimento deste benfício.

Dependendo dos casos existentes graus de nocividade a saúde, o trabalhador tem direito a benefício de aposentadoria especial após trabalhar 15, 20 ou 25 anos consecutivos no cargo, na qual já existia uma previsão de concessão desse tipo de aposentadoria no artigo 40 da Constituição Federal, porém necessitando de uma lei especifica regulamentando e deixando claramente tem quem direito a esse benefício, que até hoje não foi criada, entretanto o Supremo Tribunal Federal editou o acordão de nº 4842 enquadrando diversas profissões inclusive a de guarda municipal compatível a receber a aposentadoria especial, sacramentada na sumula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, após chegarem diversas ações ao STF tratando-se deste assunto.

Conforme o parágrafo 5º, do artigo 57 da Lei Federal nº 8213/91, que descreve sobre a questão versa sobre a questão de condições especiais para este diz que, “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”, ou seja, vai ser verificado todo o tempo de serviço do agente para saber se de fato o mesmo tem o tempo mínimo considerado para a concessão da aposentadoria especial.

Entretanto para requer o agente da Guarda Civil Municipal ou terá que entrar com uma ação judicial solicitando este benefício ou então poderão buscar via uma lei municipal garantindo o recebimento deste direito após pelo menos no mínimo 15 (quinze) anos consecutivos de serviço na profissão de guarda municipal. Em tese o que é importante para que se possa garantir a garantia e dar uma jurisprudência maior entre os guardas municipais nas administrações públicas é solicitar um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pois este documento destrincha todo e qualquer risco envolvido em qualquer atividade, e isso daria mais uma garantia jurídica para se solicitar a aposentadoria especial, e uma lei especifica de âmbito municipal tratando da aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais faria com que esse direito se torna-se mais fácil de requerer e também ditaria as formas de como se requerer, assim como as normas para que o agente possa começar a ter este benefício. Esse assunto também pode esta previsto no texto do Estatuto do Próprio dos Integrantes da Guarda Civil Municipal, pois esta atividade necessita-se de um estatuto especifico da carreira tratando desde assunto gerais de obrigações e direitos específicos dos GCM´s e contendo questões como as formas de concessão da aposentadoria especial aos seus agentes.

Em paralelo a essas informações, tramita também no Senado Federal, o projeto de lei nº 609/15, de autoria do Senador José Medeiros, que dispõe sobre a aposentadoria especial para aos guardas municipais, que sendo aprovada garantirá de forma definitiva a todos os GCM´s esse direito, bastando apenas requerer junto as prefeituras após o determinado tempo de serviço no exercício do cargo.

Exemplo de Lei Municipal de promulga a aplicação de aposentadoria especial aos agentes da Guarda Civil Municipal, que foi criada no município de Cotia, no estado de São Paulo:

Lei nº 1.693, de 14 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores públicos municipais.

ANTÕNIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até que seja promulgada a Lei Complementar Federal a que se refere o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, os servidores públicos municipais farão jus a aposentadoria especial aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com suas alterações posteriores, observando-se, ainda, para os integrantes da Guarda Civil Municipal o disposto na Lei Complementar Federal nº 51, de dezembro de 1985.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 14 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, aos 14 dias do mês de dezembro de 2011.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELO

Secretário Geral do Gabinete

Referencias

SENADO FEDERAL. Decisão STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco. Disponível em <http://www.senado.gov.br/noticias/senadonamidia/noticia.asp?n=855481&t=1>. Acesso em 08 abr 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. Disponível  em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm&gt;. Acesso em 08 abr 2016.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei de Benefícios da Previdência Social. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm >. Acesso em 09 abr 2016.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 609, DE 2015. Disponível <file:///C:/Users/Alan%20Braga/Downloads/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-46221%20(1).pdf>. Acesso em 09 abr 2016.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Classificação Brasileira de Ocupações. Disponível em <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf&gt;. Acesso em 09 abr 2016.

MUNICÍPIO DE COTIA. Lei nº 1.693, de 14 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores públicos municipais. Disponível em < https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/cotia/lei-ordinaria/2011/169/1693/lei-ordinaria-n-1693-2011-dispoe-sobre-a-aposentadoria-especial-para-os-servidores-publicos-municipais&gt;. Acesso em 08 abr 2016.

GRAÇANO, Alex da Costa. A aposentadoria especial do servidor público e a súmula vinculante nº 33 do STF. Disponível em <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-aposentadoria-especial-do-servidor-publico-e-a-sumula-vinculante-no-33-do-stf,48440.html&gt;. Acesso em 09 abr 2016.

Sobre o autor

Alan Santos Braga

Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

alansantb@hotmail.com

Fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2016/04/guardas-civis-municipais-x.html

 

 

ADEUS PROFESSOR!!

A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, VEM CONSTERNADA COM A SUA PERCA, VEM AGRADECER AO EX-PREFEITO, O PROF, PAULO MACHADO PELA CRIAÇÃO DA LEI QUE CONSTITUI A NOSSA GUARDA, POIS O SENHOR SIM É PAI DESTA GUARDA.

GOSTARÍAMOS QUE NOSSA GUARDA ESTIVE-SE EM ATIVIDADE, FARÍAMOS AS HONRAS DE UM CHEFE DO MUNICÍPIO. MAS ESTAMOS CIENTES QUE O SEU LEGADO FICA, SEUS ENSINAMENTOS, SER UM SER HUMANO DE HUMILDE E DE GRANDEZA INIGUALÁVEL.

QUEM TEVE A OPORTUNIDADE DE CONVIVER NO DIA-A-DIA COM O SENHOR SABE EXATAMENTE O QUE ESTOU FALANDO.

“Aqueles que amamos nunca morrem, apenas partem antes de nós.” Amado Nervo

“Mensagem de despedida aos amigos
Até aqui viajamos juntos.
Passaram vilas e cidades, cachoeiras e rios, bosques e florestas…
Não faltaram os grandes obstáculos.
Freqüentes foram as cercas, ajudando a transpor abismos…
As subidas e descidas foram realidade sempre presente.
Juntos, percorremos retas, nos apoiamos nas curvas, descobrimos cidades…
Chegou o momento de cada um seguir viagem sozinho…
Que as experiências compartilhadas no percurso até aqui sejam a alavanca para
alcançarmos a alegria de chegar ao destino projetado.
A nossa saudade e a nossa esperança de um reencontro aos que, por vários
motivos, nos deixaram, seguindo outros caminhos.
O nosso agradecimento àqueles que, mesmo de fora, mas sempre presentes, nos
quiseram bem e nos apoiaram nos bons e nos maus momentos.
Dividam conosco os méritos desta conquista, porque ela também pertence a
vocês. Uma despedida é necessária antes de podermos nos encontrar outra vez.
Que nossas despedidas sejam um eterno reencontro.” DESCONHECIDO.

ATÉ O DIA EM TODOS NÓS ESTAREMOS AO LADO DE DEUS, QUE TENHO CERTEZA QUE VOCÊ, PROFESSOR PAULO BATISTA MACHADA, ESTA.